Recriação da Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário (CNIDH)
Foi recriada, pelo Decreto 11.752, a Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário (CNDIH). A CNDIH será ferramenta para a difusão do direito internacional humanitário no país, em particular as Convenções de Genebra de 1949 e seus Protocolos Adicionais, e o aperfeiçoamento da legislação nacional. A iniciativa fortalece as credenciais brasileiras como























